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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-1380/2001-005-19-00.7

PROC. Nº TST-E-RR-1380/2001-005-19-00.7

A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/mc/pcp/wmc
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO – SUCESSÃO EMPRESARIAL - PRIVATIZAÇÃO – EFEITOS – CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363 DO TST – ART. 896 DA CLT INTOCADO. Sendo a questão medular dos presentes autos aquela que diz respeito à validade do contrato de trabalho realizado entre as partes, em face da regra inscrita no art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição da República, mas diante da privatização havida, há de ser investigada a violação do preceito constitucional com cautela.
Tendo sido a nulidade contratual  descartada pela Turma, em face da sucessão empresarial ocorrida, por ocasião da privatização, que teria dado novas feições ao contrato de trabalho que unia as partes, não há a pretendida violação.
Põe-se em relevo, aqui, o fato de que, muito embora o ingresso do reclamante se tenha dado sem a prévia habilitação em certame público, em época na qual a reclamada era empresa de sociedade de economia mista, uma nova situação concreta emergiu com a privatização, momento em que o contrato de trabalho, para ser validado, não mais exigia essa condição, sendo, outrossim, inaceitável o fato dessa nulidade ser argüida pela empresa sucessora, seja porque a ela não se aplicaria a vedação constitucional, seja porque, com a sucessão, o contrato de trabalho teria se convalidado, ainda que nulo em sua origem.
Descarta-se, pois, a violação atribuída do art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, mesmo porque, a hipótese concreta nele não se enquadra.
O mesmo deve ser dito em relação à Súmula nº 363 do TST, fruto da interpretação reiterada do preceito constitucional acima mencionado.
Intocado o art. 896 da CLT.
Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-1380/2001-005-19-00.7, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A - TELEMAR e Embargado  PEDRO ALVES DE MORAES.

A 6ª Turma, mediante o acórdão às fls. 117-123, não conheceu do recurso de revista da reclamada em face das Súmula nºs 126, 221, I e 296 do TST. Na assentada, destacou-se ter o Tribunal Regional afastado, com base na prova, a hipótese de trabalho cooperado, reconhecendo a presença de vínculo de emprego. Bem assim, descartou-se a alegada violação do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal pois, muito embora o autor houvesse sido admitido nos quadros da antiga TELESA, sem concurso público, era fato que, com a sucessão havida em 1998 e a sua conseqüente privatização, não mais se sustentava a nulidade defendida, até mesmo em face do tempo transcorrido.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos para a SBDI-1 (fls. 126-128), alegando que o não-conhecimento do recurso de revista pela violação do art. 37, inciso I, § 2º, da Constituição da República e por contrariedade à Súmula nº 363 do TST, teria ofendido o art. 896 da CLT.
Impugnação não foi oferecida, conforme certidão às fls. 131.
Dispensada a remessa destes autos ao Ministério Público do Trabalho, com apoio no disposto do art. 82, § 2º, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Tempestivo o recurso (fls. 124 e 126), regular a representação (fls.109-113).

1.1 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO – SUCESSÃO EMPRESARIAL - EFEITOS

A 6ª Turma, como mencionado no relatório, não conheceu do recurso de revista da reclamada no tocante à nulidade do contrato de trabalho havido entre as partes, sob os fundamentos a seguir alinhados (fls. 121-123):

Prossegue a recorrente defendendo a nulidade da contratação, e, nesse sentido, indica ofensa aos artigos 71 da Lei 8.666/93, 37, II, § 2º, da CF/88 e 146 e 145, III, IV e V, do Código Civil, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 85 da SBDI-1 e à Súmula 363 deste Tribunal Superior do Trabalho. 
Quanto ao tema, restou consignado no julgado: 
“Assim, não há que duvidar da invalidade do contrato de trabalho firmado pelo autor em 03.01.94, já que àquela época, a empresa era uma entidade da administração indireta do Estado de Alagoas, portanto, sujeita aos comandos da norma constitucional supra mencionada, pelo que os efeitos do contrato estariam mitigados pela prevalência do interesse público. (...) 
A recorrente adquiriu a empresa em 1998, como alega e prova nos autos, não tendo havido solução de continuidade quanto ao labor prestado pela recorrida. Assim, configurada está a sucessão de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 da CLT. Esta sucessão, no meu entendimento, modificou totalmente o conteúdo dos efeitos do contrato inválido até a referida aquisição empresarial. De fato, se antes da sucessão os efeitos do contrato inválido eram mitigados pela prevalência do interesse público, com a referida alteração patronal, o interesse público deixou de existir, face a natureza jurídica do novo empregador, pelo que passou a existir uma prevalência do interesse obreiro sobre o interesse econômico deste. Dessa forma, entendo que, apesar da invalidade da contratação da autora em 1994, tal invalidade deve produzir todos os efeitos previstos em lei, daí porque rejeito o pleito da recorrente de desconsideração do período anterior à sucessão patronal” (fls. 78-79). 
A controvérsia diz respeito ao fato de o contrato de trabalho do autor, originariamente maculado pela ausência de concurso público, por ter se realizado com sociedade de economia mista, ser, ou não, considerado nulo, considerando-se a continuidade da relação de emprego, após a privatização. 
Embora a recorrente pretenda afastar a aplicação do entendimento adotado pelo E. TRT, desenvolve seus argumentos sustentando-se tão-somente na tese consagrada na Súmula 363 do C. TST no sentido da impossibilidade da contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público. Não se insurge especificamente contra o entendimento acerca da sucessão de empresas e da convalidação do contrato de trabalho pela assunção de empresa privada. Apenas afirma, referindo-se à doutrina, que não se convalida ato nulo, mas apenas ato anulável. 
A partir da delimitação do julgado, tem-se que as alegações da recorrente, no sentido de terem sido violados os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, bem como contrariada a Súmula 363 deste Tribunal, não viabilizam o conhecimento do recurso de revista. 
Com efeito, o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal é dirigido à Administração Pública, proibindo a contratação de servidor público sem o correspondente concurso, assim também a Súmula 363 do C. TST. Como visto, o autor ingressou nos quadros da antiga TELESA, sociedade de economia mista, sem se submeter a concurso público, sendo, portanto, nulo aquele contrato. Ocorre que a recorrente adquiriu a empresa em 1998, configurando-se a sucessão empresarial e a correspondente alteração da natureza jurídica, deixando de ser empresa de economia mista, e, portanto, não mais pertencendo à Administração Pública Indireta, em face de sua privatização. Assim não mais goza de qualquer interferência estatal, fazendo incidir o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, relativamente às relações de trabalho. 
Dessa forma, após a privatização, não há mais que se invocar os privilégios concernentes à Administração Pública para se eximir do pagamento dos débitos trabalhistas, porque o sucessor é quem responde por tais débitos. Afastado o interesse público que deve prevalecer em situações em que não tenha sido observada a contratação nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, já que se trata de empresa privada, o princípio constitucional que deve prevalecer é o da proteção do trabalhador. É inconcebível que toda a relação de trabalho, que se desenvolveu no período compreendido entre 1994 a 1999, seja tida como nula quando, num processo de privatização, realizado em 1998, operou-se a sucessão de empregadores, sem solução de continuidade no contrato de trabalho. 
De tal forma, a nulidade do contrato havido com a sucedida não pode ser argüida agora, pela sucessora, a quem, por nenhum nexo, se aplica a limitação constitucional. Com a sucessão havida, convalidou-se o contrato com todos os seus efeitos, ainda que nulo na sua origem; o interesse público deixou de existir, em face da natureza jurídica do novo empregador, prevalecendo, assim, o interesse do trabalhador, o que atrai todos os efeitos oriundos do contrato de trabalho previstos em lei. 
Por tais fundamentos, afastam-se todas as alegações deduzidas pela recorrente, ressaltando-se que não se trata de não se reconhecer a nulidade do ato, mas tão-somente de conferir-lhe eficácia, ainda que tenha sido inválido o ato na sua origem, mas convalidado pela sucessão de empresas, nos moldes estabelecidos pelos artigos 10 e 448 da CLT, garantindo-se os direitos oriundos do contrato de trabalho. 
Não conheço.

Em seu recurso de embargos, interposto com amparo no art. 894 da CLT, a demandada sustenta que o não-conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal e por contrariedade à Súmula nº 363 do TST redundou em violação do art. 896 da CLT.

Vejamos se tem procedência a alegação de ofensa ao art. 896 da CLT.
Importante destacar, de plano, que a questão medular dos presentes autos diz respeito à validade do contrato de trabalho realizado entre as partes, em face da regra inscrita no art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição da República, mas diante da privatização havida.
Note-se que a nulidade contratual foi descartada pela Turma, em face da sucessão empresarial ocorrida, por ocasião da privatização, que teria dado novas feições ao contrato de trabalho que unia as partes.
Põe-se em relevo, aqui, o fato de que, muito embora o ingresso do reclamante se tenha dado sem a prévia habilitação em certame público, em época na qual a reclamada era empresa de sociedade de economia mista, uma nova situação concreta emergiu com a privatização, momento em que o contrato de trabalho, para ser validado, não mais exigia essa condição, sendo, outrossim, inaceitável, segundo a Turma, o fato dessa nulidade ser argüida pela empresa sucessora, seja porque, a ela não se aplicaria a vedação constitucional, seja porque com a sucessão, o contrato de trabalho teria se convalidado, ainda que nulo em sua origem.
Diante desses fundamentos, descarta-se a violação atribuída do art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, mesmo porque, a hipótese concreta nele não se enquadra.
O mesmo deve ser dito em relação à Súmula nº 363 do TST, fruto da interpretação reiterada do preceito constitucional acima mencionado. Assim, descarta-se, também, a alegada contrariedade.
Não foi outro o caminho trilhado por esta SBDI-1, quando do julgamento do E-RR1009/1999-060-19-00, em acórdão da lavra do Exmo. Sr. Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, publicado no D.J. de 24/02/06, cuja ementa fincou as seguintes premissas:

RECURSO DE EMBARGOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO ORIGINARIAMENTE SEM CONCURSO PÚBLICO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A matéria foi dirimida sob o prisma da mudança da natureza jurídica da reclamada, que deixou de ser empresa de economia mista, portanto, não mais pertencendo a Administração Pública Indireta, em face de sua privatização. O contrato de trabalho, realizado originariamente sem concurso público, continuou a existir após a privatização, tendo a Corte a quo e a C. Turma entendido que houve convalidação do ato pela empregadora, não podendo ser declarada a sua nulidade, por não mais subsistir o vício originário. Assim sendo, não se vislumbra violação literal do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal e nem contrariedade à Súmula 363 do C. TST, até porque se trata de debate vinculado também com a alteração de empresa com o processo de privatização, mantida a relação de emprego com o autor, que fora contratado sem concurso público. 

Intocado, pois, o art. 896 da CLT.
Dessarte, não conheço do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção I Especializada em  Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer dos embargos, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Milton de Moura França e Brito Pereira.
Brasília, 20 de março de 2007.

MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator

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